Câmara aprova dimensão para instalação de empresa e outros projetos em Araraquara

A Prefeitura foi autorizada a fazer doação onerosa de imóvel público à Indústria Dino de Saneantes Ltda. A empresa sagrou-se vencedora do Solicitação Público nº 01/2023, do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A dimensão tem 3.291,73m², está localizada no Jardim Santa Júlia III e foi avaliada em R$ 757.097,00.

Projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui e inclui no Calendário Solene de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal das Profissionais Trancistas, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho.

Duas comissões instaladas da Câmara encerraram suas atividades, com a leitura de seus relatórios finais: a Percentagem Peculiar de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Resguardo dos Direitos das Mulheres” e da Percentagem Peculiar de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Resguardo da Cannabis para fins Medicinais“.

Recebeu a primeira de duas aprovações necessárias o projeto que estabelece diretrizes para o Manejo Sustentável das Águas Pluviais e Fluviais da Rede de Drenagem Municipal, estruturada com base nos seguintes aspectos:

1. Proteção contra Inundações e Desastres Naturais
2. Melhoria da Qualidade de Vida e Saúde Pública
3. Desenvolvimento Sustentável e Resiliência Climática
4. Promoção da Ensino Ambiental e Participação Comunitária
5. Integração com Planejamento Urbano e Infraestrutura
6. Benefícios Econômicos e Sociais
7. Preservação e Recuperação Ambiental

A propositura contou com intermediação da vereadora Fabi Virgílio (PT).

Três projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento municipal vigente:

– R$ 321.348,50 e R$ 38 milénio na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano:

• despesa com licenças de soluções software Autodesk, muito porquê para prestação de serviço de suporte, manutenção, atualização de versões.

• soluções de segurança eletrônica dos próprios municipais, baseados na tecnologia IP, nas plataformas utilizadas pelo meio integrado de controle de operações e videomonitoramento municipal.

• elaboração de projeto de trabalho social e de termo de referência para a contratação de executor para o referido projeto.

– R$ 14.969.716,00 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde. São repasses financeiros do Ministério da Saúde para custeio da Atenção Primária (Básica) à Saúde e repasses financeiros da Secretaria de Estado da Saúde, de emendas e programas da dimensão:

• R$ 1.500.000,00 para custeio da Atenção Primária à Saúde, articulados pelo vereador e presidente da Câmara, Paulo Landim (PT);

• R$ 241.316,00 indicados pelo deputado federalista Celso Russomanno (Republicanos-SP) para compra de Ambulância Simples Remoção, articulados pelo vereador Hugo Adorno (Republicanos);

• R$ 600 milénio, indicados pela deputada federalista Érika Hilton (PSOL-SP), para compra de equipamentos e material permanente para a Atenção Primária (Básica) à Saúde, articulada pela bancada das vereadoras e vereadores do PT;

• R$ 2 milhões indicados pelo deputado federalista Guilherme Boulos (PSOL-SP) e articulados pela bancada das vereadoras e vereadores do PT;

• R$ 350 milénio indicados pelo deputado federalista Orlando Silva (PCdoB-SP) para compra de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (aparelhos auditivos) e articulados pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB);

• R$ 10.278.400,00 de transferência voluntária da Secretaria de Estado da Saúde, sendo R$ 10 milhões para repasse à Santa Moradia de Araraquara e R$ 278.400,00 para pagamento das sessões de tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Araraquara).

Dois projetos de autoria da Mesa Diretora do Legislativo foram aprovados na sessão. Um deles permite a extensão de vínculos de estágio na Câmara para além da legislatura em que foram iniciados, em gabinetes de quem vereador tenha sido reeleito. O outro corrige trecho normativo de texto de projeto de lei recentemente aprovada – Lei nº 11.282, de 2024.

Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de uma Moção de Repúdio à Hapvida por não satisfazer com decisão judicial, posteriormente notificação da Prefeitura, para restabelecer o projecto de saúde de uma paciente com uma doença grave (neoplasia maligna grave). A autoria é da vereadora Fabi Virgílio.

(Setor de Prensa – Câmara Municipal de Araraquara)