Netflix é multada em R$ 11 milhões pelo Procon

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou em 2023 uma audiência com a empresa sobre as cláusulas contratuais e os termos de privacidade relacionados ao usuário, tendo proposto um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A Netflix não aceitou o combinação. A empresa alegou ao Procon-MG que “seus serviços são de uso pessoal e intransmissível”, ao ser acionada em maio de 2023 sobre a cobrança de taxa por ponto suplementar inferida aos assinantes.

Já o MPMG explica que a multa administrativa foi aplicada pois “uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu residência pode ser considerado em qualquer uma delas, nos termos do Código Social”, o que infere que a Netflix viola o Código do Consumidor. “Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo padrão adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser'”, finaliza o MPMG.

Além da cobrança de taxas extras por residência, a empresa ainda responde por violações relacionadas à privacidade do usuário, visto que a Netflix prevê a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem a aquiescência do consumidor. “Ao fazer isso, o fornecedor incorre em infração, pois condiciona a contratação do serviço à cessão do recta de utilização de dados”, afirma o promotor de Justiça Fernando Abreu ao Procon-MG.