Urgência na Apreciação do PLP 68/2024: Desafios e Implicações

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, chegou ao Senado em regime de urgência na segunda-feira (22.jul.2024).

A partir do momento em que o projeto for lido no plenário, o que deve ocorrer em agosto, os prazos de tramitação de 45 dias começarão a contar, conforme solicitado pelo presidente da República. A decisão sobre a comunicação oficial da chegada do PLP no Senado cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Enquanto isso, senadores continuam a mobilização pela retirada da urgência, iniciada após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados no dia 10 de julho. A primeira solicitação foi formalizada pelos líderes da Casa durante uma reunião com Pacheco em 11 de julho. O regime de urgência, previsto na Constituição Federal, tranca a pauta de votações no Plenário se o projeto não for aprovado dentro do prazo.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que vai conversar com o presidente Lula e sua coordenação política sobre a possível retirada do pedido de urgência.

O relator designado por Pacheco para avaliar o projeto de lei complementar, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou em suas redes sociais que é necessário mais tempo para discutir os cerca de 500 artigos do projeto.

Unificação de Tributos

O PLP 68/2024 detalha as regras para a unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.

Segundo Braga, há vários questionamentos sobre o projeto aprovado pela Câmara. Um deles é o descumprimento da alíquota média da tributação sobre o consumo, que não ultrapassaria 26,5%, assegurada pelo Senado na tramitação da PEC 132/2015, da reforma tributária, da qual Braga foi o relator. Algumas estimativas projetam a alíquota para algo próximo de 27,3%. Essa trava, acertada com o Ministério da Fazenda, foi alterada na Câmara, e o relator já se manifestou contrário a isso no Plenário do Senado.

“Buscamos garantir a neutralidade tributária. Ou seja, que o povo brasileiro com a nova reforma tributária não tenha aumento de carga tributária. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da República estabeleceu quando da aprovação da emenda”, afirmou Braga.

Outros senadores também começaram a manifestar suas divergências em relação ao texto aprovado pelos deputados. Um deles, o senador Izalci Lucas (PL-DF), apontou o aumento da tributação sobre a venda de imóveis, que deverá atingir 18,9%, “mais do dobro do cenário atual”. Acrescentou que a carga tributária dessas transações poderá subir mais de 50% em casos específicos, considerando que isso será “o fim do sonho da casa própria” para muitos brasileiros.

Diante desses questionamentos, o relator do PLP 68 afirmou em suas redes sociais ser contrário à urgência do projeto. Ele fez um apelo para que não tramite em urgência, permitindo a realização de audiências públicas para ouvir os diversos segmentos. “Trabalharemos na construção de um texto consensual. Temos questionamentos, seja em relação à Zona Franca de Manaus, questões do Nordeste e diversos segmentos da política brasileira, inclusive, em relação ao comitê gestor”, apontou.

Além disso, ele lembrou que será um desafio votar a regulamentação em 2024 devido ao envolvimento de diversos senadores com as eleições municipais. No entanto, Pacheco comprometeu-se, em abril, a entregar ainda neste ano a regulamentação da reforma, apesar do calendário eleitoral.