PEC mudará o perfil da Segurança Pública

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, poderá simbolizar uma verdadeira revolução no segmento. Deverá atribuir ao governo federalista a uniformização e universalização dos bancos estaduais de dados criminais, atribuir à Polícia Federalista a tarefa de combater o transgressão organizado e as milícias, libertar as áreas subjugadas pelas facções criminosas e transformar a Polícia Rodoviária Federalista em polícia ostensiva com ação também sobre hidrovias, ferrovias, aeroportos, áreas ambientais e similares.

Em síntese, o governo federalista assumirá uma tarefa pátrio de combate ao transgressão que tem se alastrado pelo País e até no exterior. Agora, o presidente Lula deverá discutir o projeto com seus três ministros que já foram governadores para prosseguir a questão de relacionamento da novidade estrutura federalista com os governos estaduais. Em seguida convocará um encontro com os 27 governadores para com eles tratar do objecto; a teoria é aparar as possíveis arestas para, em seguida, enviar o projeto para a crítica do Congresso Pátrio.

É importante buscar o consenso e o espírito colaborativo. O governo federalista deve fazer sua segmento, bancar recursos para a novidade prestação de serviços e distanciar eficientemente quaisquer desconfianças sobre a possibilidade do novo quadro simbolizar a subtracção da autonomia dos Estados sobre o nevrálgico setor da Segurança Pública. Deixar evidente o propósito exclusivamente governamental do projeto, demonstrando-o despido de viés político, ideológico ou eleitoreiro. Há de permanecer evidente que as ações propostas visarão exclusivamente a segurança da comunidade, s em a procura de lucro ideológico.

Deve permanecer evidente que a proposta é de uma novidade prestação de serviços à segurança e tranquilidade do povo. sem qualquer prejuízo às atribuições dos Estados, que continuarão com as funções de polícia judiciária (pela Polícia Social) e de policiamento preventivo e ostensivo através da Polícia Militar. Haverá, unicamente, a urgência de fabricar regras de relacionamento dos entes federais, estaduais e até municipais de segurança para prometer as ações conjuntas, quando necessárias. As guardas municipais e metropolitanas, por exemplo, têm todas as características para cuidar das ocorrências de menor potencial ofensivo e liberar as polícias estaduais para ações mais complexas e arriscadas.
Apresentado ao Congresso, o projeto da PEC deverá despertar grande interesse dos parlamentares, mormente os oriundos da extensão policial, da Justiça e dos diferentes ramos do Recta. Será a oportunidade de colocar os três níveis de governo – federalista, estadual e municipal – numa ação coordenada de segurança que, muito executada, será capaz de repor à sociedade a tranquilidade perdida com o surgimento dos esquemas do transgressão organizado que, ao longo dos anos, cresceu vertiginosamente diante da incapacidade do Estado trabalhar efetivamente no seu combate.

A tarefa proposta é de grande envergadura. Além da elaboração pelo ministro Lewansowski e pelo secretário pátrio de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, é também resultante da união dos secretários de Segurança Pública de São Paulo, Mato Groso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que coordenados pelo paulista Guilherme Derrite, fundaram um grupo para facilitar a integração das ações policiais no combate ao transgressão, mas enfrentam dificuldades uma vez que, por exemplo, a impossibilidade de agentes de um Estado trabalhar em outro. A montagem da estrutura federalista solucionará esse e os demais problemas.

A PEC deverá encontrar terreno fértil para tramitar no Congresso Pátrio. Lá existem muitos projetos propondo alterações no aparelho de Segurança Pública. Inclusive a proposta de uma outra PEC, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos/ES). Com propostas parecidas com as do governo. Todo esse material fatalmente dará subsídios para o aperfeiçoamento da proposta principal. Espera-se que, logo depois o término do recesso do meio de ano, os parlamentares se empenhem sobre o objecto e logo a novidade Segurança Pública seja mais do que as propostas colocadas no papel…

É dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)